STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Possibilidade de utilização, como acórdão paradigma, de julgado proferido em sede de habeas corpus. Execução da pena. Prática de falta grave pelo detento. Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime. Inocorrência de interrupção de lapso temporal para o livramento condicional, comutação de penas e indulto. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«I. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental» (STJ, EDcl no REsp 1.096.274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012).
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