DOC. 142.4894.6000.7400

STJ. Agravo regimental. Servidor público federal. Inativo. Progressão funcional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não houve específica impugnação aos fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de prequestionamento e à falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 182/STJ.

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