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DOC. 142.4813.9001.5400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Comprovação. Revisão do valor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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