STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime militar. Corrupção passiva. Alegada ofensa ao art. 542 do código de processo militar. Omissão não configurada. Pleito deduzido com base em matéria constitucional. Via imprópria. Pedido absolutório. Incidência do enunciado sumular 7 desta corte. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1. O magistrado não é obrigado a refutar ou analisar, ponto por ponto, as alegações feitas pela defesa ou acusação, bastando-lhe, contudo, que decida fundamentadamente, ainda que isso não importe no exame de tudo que foi dito pelas partes. O que realmente tem relevância é que a decisão contenha coerência, fundamento e suporte jurídico, dentro de todo o contexto fático-probatório trazido pelas partes ao processo, o que ocorreu na espécie.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito