STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnações ao cumprimento de sentença. Prevenção. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Possibilidade de reconhecimento, de ofício, e requerimento pela parte até o início do julgamento do recurso. Prevenção de natureza relativa. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Cobrança de honorários advocatícios fixados em ação de conhecimento. Sentença que declara quitada a dívida e condena os réus em repetir o indébito. Base de cálculo. Inclusão do valor declarado quitado. Proveito econômico da demanda.
«1. A competência traçada pelo art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ é de natureza relativa, porquanto regulada por regimento interno, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento, consoante disposição do parágrafo 4º do referido dispositivo regimental. Precedentes.
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