STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação indireta. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade «ad causam». Estado do espírito santo. Condenação. Autor. Honorários sucumbenciais. Pretensão. Revisão. Alegação. Modicidade. Importância econômica. Causa. Elemento fático. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. Em ação de desapropriação indireta cujo processo foi extinto sem resolução de mérito face a ilegitimidade «ad causam» do Estado do Espírito Santo, a condenação ao pagamento de honorários foi estipulada segundo os critérios elencados no art. 20, § 3º, alíneas «a» a «c», e § 4º, do CPC/1973, não sendo feita alusão, contudo, ao valor da causa ou ao proveito econômico buscado pelo autor-sucumbente.
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