STJ. Dosimetria. Segunda fase. Violação ao princípio da individualização da pena. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões de apelação. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. A alegada violação ao princípio da individualização da pena na segunda fase da dosimetria não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo no acórdão ora impugnado, o que impede a sua análise por esta Corte, sob pena de se incidir na indevida supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito