DOC. 142.3945.3004.1300

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reincidência específica. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Medida mais branda. Ineficácia. Condições pessoais e sociais. Situação de vulnerabilidade do adolescente. Revogação da liminar. Parecer pelo não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes.

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