DOC. 142.3915.8001.3000

STJ. Seguridade social. Administrativo, previdenciário e processual civil. Incidência do imposto de renda sobre juros de mora em benefício previdenciário pago com atraso. Embargos declaratórios. Contradição. Não ocorrência. Rejeição.

«1. «A contradição sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si.» (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013). Logo, não abre a via dos Embargos a contradição manifestada em relação a dispositivos de lei apontados pela recorrente, o que constitui pretensão de mero reexame do mérito recursal, caso dos autos.

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