DOC. 142.3903.1001.4200

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nova oportunidade para realização de prova prática. Expressa previsão editalícia da impossibilidade .

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal em virtude de não ter sido designada nova data para realização da prova prática para o cargo de motorista, em razão de ter sido impossível ao impetrante, porque estava hospitalizado, comparecer na data para o qual foi convocado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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