DOC. 142.2923.0000.7500

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Intimação. Nulidade. Supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.

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