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DOC. 142.2191.8002.6700

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Intempestividade.

«- Não há previsão legal para o recebimento de pedido de reconsideração. Das decisões monocráticas de relator é cabível agravo regimental, consoante estabelece o art. 258 do Regimento Interno do STJ.

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