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DOC. 142.2191.8000.9200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões firmadas por procuradora sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Vale ressaltar que o momento correto para a aferição da regularidade da representação do advogado é o da interposição do recurso.

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