STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Direito processual civil. Cef. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. Pretensa incompetência da turma julgadora. Questão estranha aos limites do recurso aviado. Impugnação ao paradigma, porque não transitara em julgado. Irrelevância. Particularidades do julgado paradigmático que não foram consideradas no acórdão embargado. Ausência de similitude fático-processual. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Incidência da Súmula 598/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Mantém-se incólume a constatação da ausência de similitude fático-processual entre os julgados confrontados, notadamente, porque a essa exata questão foi objeto de análise do próprio acórdão embargado, que rechaçou a pretensa semelhança, erigindo particularidades do caso em apreço, para concluir de forma diversa do paradigma.
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