DOC. 142.2191.4002.5000

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) auto de apreensão. Testemunhas. Assinaturas. Ausências. Peculiaridades do caso. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se inapropriado o seu emprego como substitutivo de recurso especial.

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