STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Ofensa à coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão regional foi enfático ao afirmar que há determinação no título executivo judicial de compensação de parcelas eventualmente pagas a título de reajuste de 28,86%; assim, sem reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. , não há como acolher alegação em sentido diverso apresentada pelos recorrentes.
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