DOC. 142.2174.7001.4900

STJ. Conflito negativo de competência. Configuração, ou não, de crime que lesione bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Deliberação que compete à justiça comum federal. Juízo Federal que concluiu não se tratar a conduta do delito de descaminho. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência da justiça comum estadual.

«1. Cabe somente à Justiça Comum Federal deliberar sobre a configuração, ou não, de crime que atraia sua competência, por lesionar bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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