DOC. 142.2160.1004.3100

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

«1. O agravo em recurso especial é intempestivo pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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