STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Desclassificação, em 1º grau, para a modalidade culposa. Apelação criminal provida, para cassar a decisão dos jurados. Recurso especial. Pleito absolutório. Reexame de material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos nos autos, chegaram à conclusão de que não restou comprovada a prática do delito de homicídio culposo, reformando a decisão proferida pelos jurados e determinando a realização de outro julgamento, fizeram-no tendo por base o acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão exigiria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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