DOC. 142.2160.1001.9400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Condições da ação e sucumbência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do acórdão que extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução de mérito demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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