DOC. 142.2160.1001.5200

STJ. Processual civil. Saneamento básico ineficiente. Esgoto sanitário. Legitimidade passiva e ativa devidamente configurada. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Fixação. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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