STJ. Processual civil. Recurso especial prematuro não reiterado após o julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 418/STJ.
«1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que é extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, salvo se houver reiteração posterior. Inteligência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação».
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