STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Nulidades. Inocorrência. Recurso utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo da defesa. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«I. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.
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