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DOC. 142.1501.4000.9600

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Nulidades. Inocorrência. Recurso utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo da defesa. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«I. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.

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