DOC. 142.1501.4000.7000

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Are 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Normas constitucionais demasiadamente genéricas para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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