DOC. 142.1281.8006.4200

TST. Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Parágrafo único do CPC/1973, art. 538.

«A interposição inadequada de embargos de declaração buscando fim diverso daquele previsto na lei processual e a reapresentação de argumentos já oferecidos à consideração do juízo, na oportunidade própria, justificam a conclusão do juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional, que encontraram caráter protelatório na sua interposição. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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