DOC. 142.1281.8004.9000

TST. Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento.

«Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" (Orientação Jurisprudencial 404 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I). Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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