TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.
«Esta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de que só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo art. 276 do Decreto3.048/99, a partir de quando incidem juros de mora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»
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