TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais oriundas da equiparação salarial. Base de cálculo. Inclusão das parcelas gratificação de função e adicional por tempo de serviço.
«1. Revela-se inviável o conhecimento do recurso de embargos, em regra, por contrariedade à súmula de conteúdo processual, como no caso em que se aponta dissonância com a Súmula 297/TST, tendo em vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência atribuída à SBDI-1 pela Lei 11.496/2007. Precedente. 2. A conclusão da Turma no sentido da incidência dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, ou seja, sem adotar tese de mérito, impede o reconhecimento de especificidade dos arestos transcritos, os quais se referem à questão jurídica de fundo. Recurso de embargos não conhecido.»
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