TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Rurícola. Contrato de emprego em curso quando publicada a emenda constitucional 28/2000. Ação ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos de sua vigência.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-1, a prescrição prevista na Emenda Constitucional 28/2000 somente poderá ser aplicada aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005, sob pena de se admitir a retroatividade da norma, efeito não desejado pelo legislador. No caso, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante estava em vigor quando da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000, além do fato de que a presente ação foi ajuizada em 13/10/2005, aplica-se a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 13/10/2000. Recurso de embargos conhecido e provido.»
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