DOC. 142.1275.3001.3500

TST. Embargos do reclamante. Preliminar de nulidade da decisão da turma do TST por julgamento extra e ultra petita.

«Prejudicada a análise da preliminar de nulidade da decisão embargada ante o provimento do recurso de embargos da reclamada, que excluiu da condenação o pagamento de horas extras.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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