DOC. 142.1045.1001.8900

TST. Recurso de embargos. Adicional noturno e horas extraordinárias. Reflexos. Integração do descanso semanal remunerado no salário-hora do empregado prevista em norma coletiva. Vigência. Recurso de revista da reclamada conhecido e parcialmente provido.

«Diante da inespecificidade dos arestos acostados para exame e da impossibilidade de se reconhecer contrariedade à Súmula 277 do c. TST, ante a ausência de adoção de tese acerca da ultratividade da norma coletiva que determinou a integração dos DSR's no salario-hora do autor, ou mesmo de delimitação quanto à sua vigência, não se tem por caracterizados os pressupostos do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).