DOC. 142.0494.6002.1700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência para o exame do feito. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.

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