DOC. 142.0333.3000.1800

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Supressão de instância. Vício no inquérito policial. Irregularidade que não vicia a ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória.

«1. As questões referentes à suspeição do Ministério Público, nulidade no parecer da psicóloga e no indeferimento de diligências não foram questionadas e tampouco debatidas na instância precedente, que limitou-se a examinar outros temas ali propostos pela defesa. Desse modo, fica esta Corte impedida de se manifestar sobre tais matérias, sob pena de indevida supressão de instância.

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