STJ. Prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Fundamentação. Necessidade. Apelação em liberdade. Possibilidade. CPP, art. 312.
«1. A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar «será sempre fundamentado».
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