DOC. 142.0272.2001.8700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei geral de telecomunicações. Arts. 183 e 184, da Lei 9.472/97. Lei 4.117/1962, art. 70. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282, STF. Habeas corpus. Impetração. Discussão sobre valor da multa imposta. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O tema referente à ofensa ao Lei 4.117/1962, art. 70 não foi apreciado pelo v. acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração, estando, assim, ausente o indispensável debate prévio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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