DOC. 142.0272.2001.7200

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Comutação da pena. Prática de falta grave no período estabelecido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Requisito objetivo não preenchido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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