DOC. 142.0272.2001.4700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. 2. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do STF. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão jurídica expressiva. Precedentes do STF e STJ. 4. Recurso desprovido.

«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do Código de Processo Civil; e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade.

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