DOC. 142.0113.8002.4600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento para manutenção da custódia. Título judicial legitimador da constrição. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a nova realidade fático-processual, não submetida ao conhecimento do Tribunal de origem. Precedentes.

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