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DOC. 142.0093.7002.0400

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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