DOC. 142.0093.7001.7500

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de falência. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Entendendo a instância de origem não comprovada a existência dos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil (confusão patrimonial ou desvio de finalidade), ensejadores da desconsideração da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, o reexame da matéria de fato em grau de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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