DOC. 142.0093.7000.2600

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Previdenciário. Extemporaneidade dos embargos de divergência. Omissão. Integração da decisão embargada. Necessidade. Recurso protocolizado antes da publicação do agravo regimental. Reconhecimento. Disponibilização da ata do julgamento que não substitui a publicação realizada anteriormente. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer dos embargos de divergência.

«1. São extemporâneos os embargos de divergência opostos antes da publicação do acórdão do agravo regimental em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ.

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