DOC. 142.0061.0012.6100

STJ. Agravo regimental. Direito penal. CP, art. 180. Receptação. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R\n\n 80,00. Bem devolvido à vítima. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 83 e 444/STJ.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos simultaneamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).