DOC. 142.0061.0007.2600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Responsabilidade civil. Pagamento de indenização a vítima de acidente de trânsito. Prescrição ânua. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal estadual ao analisar a demanda e acolher o pedido de prescrição levantada pela parte recorrida, amparou-se nas premissas fáticas dos autos. Desse modo, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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