DOC. 141.9414.4001.5600

STJ. Administrativo. Servidor público. Magistério. Piso salarial. Adi 4.167/df. Eficácia. Ausência de indicação de dispositivo para impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou nenhum dispositivo capaz de desconstituir fundamento autônomo do aresto recorrido, qual seja, a perda da eficácia da liminar concedida na ADI 4.167/DF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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