TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, § 2º e § 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013. Arguição de exceção de incompetência rejeitada pelo juízo de origem. Inadequação da via eleita. Ação constitucional de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo de recurso. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido de descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Feito inegavelmente complexo, que conta com 31 (trinta e um) acusados, mais de 4 (quatro) mil folhas. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Decisão pela declaração de competência para julgar ações conexas. Discricionariedade do Magistrado de instrução em determinar a reunião das ações. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.
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