DOC. 141.8942.1000.8400

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido de extinção do processo por adesão ao favor previsto na Lei 11.941/2009.

«1. O pedido da embargante de extinção do processo por adesão à remissão prevista no Lei 11.941/2009, art. 1º, §3º, I, implica na desistência do presente recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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