STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria de pena. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Natureza da droga. Relevância para a fixação do quantum. Redução de 1/3. Ilegalidade. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Quantidade expressiva de entorpecente que demonstra maior reprovabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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