DOC. 141.8894.0005.3600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Fato ocorrido antes da Lei 9.271/1996. Réu citado por edital e intimado fictamente da decisão de pronúncia. Tese de defesa no sentido da impossibilidade de aplicação do CPP, art. 420, parágrafo único, com a redação modificada da Lei 11.689/2008. Procedência. Precedentes desta superior corte e do STF. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido.

«1. À luz do princípio do tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata e devem ser aplicadas ainda que o crime tenha ocorrido em data anterior à sua vigência. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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