DOC. 141.8894.0004.2900

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. CTB, art. 61, I, «c». Prequestionamento. Inexistência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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