DOC. 141.8894.0002.1200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interposição via fac-símile. Negativa de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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